Competências

COMPETÊNCIAS DA MESA

De entre as competências da mesa da assembleia destacam-se:
  • O dever de elaborar a ordem do dia das sessões (que deve incluir os assuntos da competência da assembleia que para esse fim forem indicados, por escrito, por qualquer membro do órgão com a antecedência mínima de 5 dias quando se trate de sessões ordinárias e de 8 dias quando se trate de sessões extraordinárias).
  • O dever de proceder à atempada distribuição da ordem do dia (pelo menos dois dias úteis sobre a
    data da sessão).
  • Dar conhecimento à assembleia do expediente relativo aos assuntos relevantes.
  •  Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia. O pedido de justificação tem de ser feito, por escrito, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão em que a falta se tenha verificado. A mesa comunica a sua decisão pessoalmente ou por via postal, sendo possível recorrer da decisão para o plenário da assembleia.


COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA

De entre as competências da assembleia4 destacam-se:
  • Elaborar e aprovar o seu regimento;
  • Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta — esta fiscalização consiste numa apreciação dos actos já praticados pela junta, sobre os quais a assembleia considera relevante pronunciar-se;
  • Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da junta;
  • Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer
    momento;
  • Estabelecer normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
  • Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências; — para serem eficazes têm que ser tomadas por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções: sendo aprovada uma moção de censura com tal maioria, nova votação sobre o mesmo assunto pode ocorrer no ano em que a deliberação tenha ocorrido.
Compete-lhe, ainda, sob proposta da junta:
  •  Aprovar os documentos previsionais (proposta de orçamento, opções do plano e suas revisões); — estes documentos não podem ser alterados pela assembleia, mas apenas aprovados ou rejeitados.Mas, a junta pode acolher, no todo ou em parte, sugestões da assembleia.
  •  Verificar a conformidade dos requisitos necessários ao exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do presidente da junta;
  •  Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da câmara municipal, delegados na junta;
  •  Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia.


COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

Ao presidente da assembleia de freguesia compete, entre outras:
  •  Representar a assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
  •  Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
  • Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
  • Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno e pela assembleia.

COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS

Aos secretários compete:
  • Coadjuvar o presidente da mesa da assembleia de freguesia;
  • Assegurar o expediente;
  • Lavrar as actas das reuniões, na falta de funcionário nomeado para o efeito.